Case Types in Federal

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Case Type
Aã§ã£o Penal, SUSPENSãO.|DIREITO Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Sonegaã§ã£o De Contribuiã§ã£o Previdenciã¡ria.
Crã©dito Tributã¡rio, Base De Cã¡lculo, EXCLUSãO - Icms.|direito Tributãrio, Contribuiã§ãµes, Contribuiã§ãµes Sociais, Pis.
Crime / Contravenã§ã£o Contra Crianã§a / Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.
Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.
Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.
Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.
Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.
Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crime Tentado.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsa Identidade.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.|direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Subtraã§ã£o Ou Inutilizaã§ã£o De Livro Ou Documento.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.|direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.
Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante. Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Fraude Processual. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, USO De Documento Falso.|direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Falsidade IDEOLóGICA.
Crimes Previstos Na Lei Da Organizaã§ã£o Criminosa, Promoã§ã£o, Constituiã§ã£o, Financiamento Ou Integraã§ã£o De Organizaã§ã£o Criminosa. Crime Tentado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Tortura. Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos, Vilipãªndio a CADáVER.|DIREITO Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.
Crimes Previstos Na Lei Da Organizaã§ã£o Criminosa, Promoã§ã£o, Constituiã§ã£o, Financiamento Ou Integraã§ã£o De Organizaã§ã£o Criminosa. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.
Crimes Previstos Na Lei Da Organizaã§ã£o Criminosa. Contravenã§ãµes Penais.|direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.
Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Serviã§os, Ensino Superior, Financiamento Pãºblico Da EDUCAçãO E/Ou Pesquisa.
Direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico.
Direito Civil, Coisas, Promessa De Compra E Venda.
Direito Civil, Empresas, Recuperaã§ã£o Judicial E Falãªncia.|partes E Procuradores, Sucumbãªncia, Honorã¡rios ADVOCATíCIOS. Recurso, Efeitos.
Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Prestaã§ã£o De Serviã§os.
Direito Civil, Obrigaã§ãµes, Espã©cies De Contratos, Seguro.
Direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.
Direito Civil.
Direito Do Consumidor, Contratos De Consumo, Bancã¡rios, Expurgos Inflacionã¡rios / Planos Econã´micos.
Direito Penal, Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Supressã£o De Documento.
Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.
Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|CRIMES Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.
Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.|EXECUçãO Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.
Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.
Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Homicã­dio Simples.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Apropriaã§ã£o Indã©bita.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.|CRIMES Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Latrocã­nio.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o QUALIFICADA.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente. Crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crime Tentado.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Contra a Fã© PúBLICA, Adulteraã§ã£o De Sinal IDENTIFICADOR De Veã­culo Automotor. Crimes Contra O Patrimã´nio, Receptaã§ã£o.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado.|execuã§ã£o Penal, Execuã§ã£o Penal Provisã³ria - CABIMENTO.
Direito Penal, Crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo.|crime Tentado.
Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Funcionã¡rios Pãºblicos Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Facilitaã§ã£o De Contrabando Ou DESCAMINHO.
Direito Penal, Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, DESACATO.|CRIMES Contra a Liberdade Pessoal, Ameaã§a. Lesã£o Corporal.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimã´nio Genã©tico, Crimes Contra a Flora.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De "Lavagem" Ou Ocultaã§ã£o De Bens, Direitos Ou Valores.|aã§ã£o Penal, SUSPENSãO. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Contra a Ordem Tributã¡ria. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins. Crimes PRATICADOS Por Particular Contra a Administraã§ã£o Em Geral, Sonegaã§ã£o De Contribuiã§ã£o Previdenciã¡ria.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Associaã§ã£o Para a Produã§ã£o E Trã¡fico E Condutas Afins.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o Mediante Seqã¼estro. Crimes Contra O Patrimã´nio, Extorsã£o.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¡fico Ilã­cito E USO Indevido De Drogas, Trã¡fico De Drogas E Condutas Afins.|crimes Previstos Na Lei Da Organizaã§ã£o Criminosa. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes De Trã¢nsito.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Previstos No Estatuto Da Crianã§a E Do Adolescente.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Militares.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.
Direito Penal, Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante.|aã§ã£o Penal, TRANCAMENTO.
Direito Penal, Lesã£o Corporal, Decorrente De Violãªncia DOMéSTICA.|VIOLêNCIA DOMéSTICA Contra a Mulher.
Direito Penal.
Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Auxã­lio-Doenã§A Previdenciã¡rio.|pedidos Genã©ricos Relativos Aos Benefã­cios Em Espã©cie, Restabelecimento.
Direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).
Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Livramento Condicional.
Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal, Pena Privativa De Liberdade, Progressã£o De Regime.
Direito Processual Penal, Execuã§ã£o Penal.
Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crime Tentado. Crimes Contra O Patrimã´nio, Estelionato.
Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando. Crimes Contra O Patrimã´nio, Furto QUALIFICADO.
Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Contra a Vida, Homicã­dio QUALIFICADO.
Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Do Sistema Nacional De Armas.
Direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.|crimes Previstos Na Lei Da Organizaã§ã£o Criminosa. Crimes Previstos Na Legislaã§ã£o Extravagante, Crimes Da Lei De Licitaã§ãµes.
Direito Processual Penal.|crimes Contra O Patrimã´nio, Roubo Majorado. Crimes Contra a Paz PúBLICA, Quadrilha Ou Bando.
Liquidaã§ã£o / Cumprimento / Execuã§ã£o.|direito Civil, Responsabilidade Civil, Indenizaã§ã£o Por Dano Material.
Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Moral, Acidente De Trã¢nsito.|direito Administrativo E Outras Matã?rias De Direito Pã?blico, Responsabilidade Da Administraã§ã£o, Indenizaã§ã£o Por Dano Material, Acidente De Trã¢nsito.
Rmi - Renda Mensal Inicial, REAJUSTES E Revisãµes ESPECíFICAS, Rmi - Renda Mensal Inicial, Rmi Cuja Salã¡rio-De-Benefã­cio Supera Menor Valor Teto.|direito Previdenciãrio, Benefã­cios Em Espã©cie, Pensã£o Por Morte (Art. 74/9).
Violãªncia DOMéSTICA Contra a Mulher. Crimes Contra a Administraã§ã£o Da JUSTIçA, Coaã§ã£o No Curso Do Processo.|direito Processual Penal, Prisã£o Preventiva.
09:1 U.S. Arbitration Act
11:101 Bankruptcy
12:1452(f) Fed Home Loan Mortgage Corp: Actions by and against the Corporation
12:22 Securities Fraud
15:0045 Federal Trade Commission Act
15:1125 Trademark Infringement (Lanham Act)
15:1601 Truth in Lending
15:1681 Fair Credit Reporting Act
15:1692 Fair Debt Collection Act
15:2301 Magnuson Moss Warranty Act
1850 Securities, Commodities, Exchange
18:1962 Racketeering (RICO) Act
18:981 Civil Forfeiture
21:881 Forfeiture Property Drugs
23:134 P.I.- Auto Negligence
23:1441 Contract Real Estate
2442 Civil Rights Employment
2540 Prisoner Petitions Mandamus/other
2863 Soc Sec Diwc/diww (405(g))
2864 Soc Sec Ssid Title Xvi
2890 Other Statutory Actions
28:1330 Breach of Contract
28:1331 Fed. Question
28:1331 Fed. Question: Breach of Contract
28:1331 Fed. Question: Personal Injury
28:1331 Fed. Question: Tort Action
28:1331(a) Fed. Question: Real Property
28:1332 Diversity (citizenship)
28:1332 Diversity Account Receivable
28:1332 Diversity Breach Of Contract
28:1332 Diversity Contract Default
28:1332 Diversity Contract Dispute
28:1332 Diversity Conversion
28:1332 Diversity Fraud
28:1332 Diversity Other Contract
28:1332 Diversity Petition For Removal
28:1332 Diversity Tort/non Motor Vehicle
28:1332 Diversity-(Citizenship)
28:1332 Diversity-Account Receivable
28:1332 Diversity-Auto Negligence
28:1332 Diversity-Motor Vehicle Product Liability
28:1332 Diversity-Notice of Removal
28:1332 Diversity-Other Contract
28:1332 Diversity-Personal Injury
28:1332 Diversity-Petition for Removal
28:1332 Diversity-Product Liability
28:1332pd Diversity-Property Damage
28:1333 Admiralty
28:1335 Interpleader Action
28:1346 Breach of Contract
28:1346 Breach Of Contract
28:1346 Tort Claim
28:1441 Notice of Removal
28:1441 Notice Of Removal Breach Of Contract
28:1441 Notice Of Removal Contract Dispute
28:1441 Notice Of Removal Fraud
28:1441 Notice of Removal-Auto Negligence
28:1441 Notice of Removal-Personal Injury
28:1441 Notice of Removal-Wrongful Death
28:1441 Petition for Removal
28:1441 Petition For Removal Fair Credit Reporti
28:1441 Petition for Removal- Civil Rights Act
28:1441 Petition for Removal- Petition to Quiet Title
28:1441 Petition for Removal- Product Liability
28:1441 Petition for Removal- Torts to Land
28:1441rl Removal- Rent, Lease, and Ejectment
28:1442 Notice of Removal
28:1442 Notice Of Removal Breach Of Contract
28:1443(1) Rent, Lease and Ejectment
28:1444 Notice Of Removal Foreclosure
28:1444 Petition for Removal- Foreclosure
28:1446 Notice of Removal
28:1446 Notice of Removal-Personal Injury
28:1446 Petition for Removal
28:2201 Declaratory Judgment
28:2671 Federal Tort Claims Act
28:2674 Federal Tort Claims Act
29:201 Fair Labor Standards Act
3140 Negotiable Instruments
3190 Other Contract Actions
3220 Foreclosure
3230 Rent, Lease, Ejectment
3290 Other Real Property Actions
3360 Other Personal Injury
3367 Health Care / Pharma
3410 Antitrust
3440 Other Civil Rights
3441 Civil Rights Voting
3442 Civil Rights Employment
3446 Americans W/disabilities Act Othr
3470 Civil (rico)
3480 Consumer Credit
350 Motor Vehicle
3540 Prisoner Petitions Mandamus/other
3555 Prison Condition
3710 Fair Labor Standards Act
3820 Copyright
3890 Other Statutory Actions
3896 Arbitration
38:4301 Uniformed Services Employment And Reemployment Rights Act Of 1994
4110 Insurance
4190 Other Contract Actions
4220 Foreclosure
42:1396 - Tort Negligence
42:1983 Civil Rights Act
42:405 Fair Housing Act
42:4053 Breach Of Insurance Contract
4320 Assault, Libel, And Slander
4350 Motor Vehicle Personal Injury
4360 Other Personal Injury
4362 Medical Malpractice
4367 Health Care / Pharma
4440 Other Civil Rights
4896 Arbitration
49:1471 Federal Aviation Act
Civil Miscellaneous Case
Motion to Compel
Motion to Quash
Nature Of Suit:
Nature Of Suit: 190
Nature Of Suit: 220
Nature Of Suit: 230
Nature Of Suit: 245
Nature Of Suit: 290
Nature Of Suit: 350
Nature Of Suit: 355
Nature Of Suit: 360
Nature Of Suit: 362
Nature Of Suit: 365
Nature Of Suit: 367
Nature Of Suit: 368
Nature Of Suit: 380
Nature Of Suit: 442
Nature Of Suit: 710
Nature Of Suit: 720
Nature Of Suit: 820
Nature Of Suit: 830
Nature Of Suit: 840
Nature Of Suit: 890
Nature Of Suit: 896